AREsp 2629777 - DECISAO

AREsp 2629777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, falecendo o titular de plano de saúde coletivo (empresarial ou por adesão), os dependentes já inscritos têm o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, assumindo o custeio integral; diante desse entendimento consolidado aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj, Remissão E Assunção De Custeio, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Interpretação Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 83/stj Remissão E Assunção De Custeio +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 a contratos coletivos (empresariais e por adesão)
  3. 3 direito de dependentes inscritos sucederem à titularidade mediante assunção do pagamento integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, falecendo o titular de plano de saúde coletivo (empresarial ou por adesão), os dependentes já inscritos têm o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, assumindo o custeio integral; diante desse entendimento consolidado aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. Foi determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.