AREsp 2473919 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a legislação aplicável (Lei nº 9.656/98 e RN 254/2011) e com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), os argumentos da agravante não afastam o óbice recursal, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicação Da Súmula 83/stj, Portabilidade De Carência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicação Da Súmula 83/stj Portabilidade De Carência Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 alegação de violação do art. 422 do CC pela agravante

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a legislação aplicável (Lei nº 9.656/98 e RN 254/2011) e com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ), os argumentos da agravante não afastam o óbice recursal, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra