AREsp 2624294 - DECISAO

AREsp 2624294 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o óbito do titular, assumindo as obrigações, e que, diante dessa consonância, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para R$3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/recorrida: Geovania; Autora/recorrida: Sophie; Titular Falecido: Liverson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para R$3.500,00.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Interpretação De Contrato Coletivo Empresarial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Interpretação De Contrato Coletivo Empresarial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Geovania

Autora/recorrida

Sophie

Autora/recorrida

Liverson

Titular Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão a justificar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Podem beneficiários dependentes permanecer no contrato coletivo de plano de saúde após o óbito do titular, assumindo as obrigações?
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ que impede conhecimento do recurso especial por divergência.

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), que a decisão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que dependentes podem permanecer no plano de saúde após o óbito do titular, assumindo as obrigações, e que, diante dessa consonância, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários para R$3.500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para R$3.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento