AREsp 1790049 - DECISAO

AREsp 1790049 - DECISAO

Conhecido o agravo em juízo de retratação, o Tribunal manteve o entendimento de que, ante o óbito do titular, os dependentes têm direito à permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais, em consonância com a Súmula 83/STJ e com a proteção do consumidor; assim, negou provimento ao recurso especial, por não ser caso de modificação do entendimento consolidado e por vedação ao reexame de provas.

Parties
Autora/recorrida: Tatiana Maria Filgueiras D"Araújo Costa; Recorrente/agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 (art. 30), Súmula 83/stj, Restituição Em Dobro De Valores Cobrados
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicação Da Lei N. 9.656/1998 (art. 30) Súmula 83/stj Restituição Em Dobro De Valores Cobrados

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Parties

Tatiana Maria Filgueiras D"Araújo Costa

Autora/recorrida

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência de dependente no plano de saúde após óbito do titular
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 e seus prazos
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro de parcelas cobradas indevidamente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em juízo de retratação, o Tribunal manteve o entendimento de que, ante o óbito do titular, os dependentes têm direito à permanência no plano de saúde nas mesmas condições contratuais, em consonância com a Súmula 83/STJ e com a proteção do consumidor; assim, negou provimento ao recurso especial, por não ser caso de modificação do entendimento consolidado e por vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00