AREsp 1933391 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal de origem de que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições anteriores, mediante custeio integral da mensalidade, com fundamento na aplicação analógica da Lei 9.656/98 (art. 30, §3º) e do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); não se conhece a pretensão de majoração de honorários no âmbito do agravo interno, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do vínculo contratual dos dependentes em plano de saúde após o óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanecer no plano de saúde nas mesmas condições anteriores, mediante custeio integral da mensalidade, com fundamento na aplicação analógica da Lei 9.656/98 (art. 30, §3º) e do Código de Defesa do Consumidor, e na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); não se conhece a pretensão de majoração de honorários no âmbito do agravo interno, nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.