AREsp 1439128 - DECISAO

AREsp 1439128 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a contestação da manutenção da autora no plano, fundada na alegação de que o titular não contribuiu para seu custeio, envolve análise de conteúdo fático e contratual, matéria cuja reavaliação é vedada a esta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98, Ônus Da Prova Sobre Custeio Por Empregador, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 Cpc/15
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Planos De Saúde Interpretação Da Lei Nº 9.656/98 Ônus Da Prova Sobre Custeio Por Empregador +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a morte do titular do plano extingue o contrato e se dependente tem direito à manutenção do plano
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 a contratos de plano de saúde
  3. 3 se a alegação de que o titular não contribuía para o custeio do plano é matéria apta à revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a contestação da manutenção da autora no plano, fundada na alegação de que o titular não contribuiu para seu custeio, envolve análise de conteúdo fático e contratual, matéria cuja reavaliação é vedada a esta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.