AREsp 2484102 - DECISAO

AREsp 2484102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial, ante a manutenção pelo acórdão recorrido dos fundamentos de que a cláusula de exclusão de dependentes após remissão é abusiva nos termos da Súmula Normativa nº 13 da ANS, pela constatação de que a manutenção da dependente não causa prejuízo à operadora e diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF, além da ausência de prequestionamento apto a superar tais obstáculos.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora: autora (viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Remissão De Contratos De Plano Familiar, Súmula Normativa ANS Nº 13, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbitos Do Titular
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Remissão De Contratos De Plano Familiar Súmula Normativa ANS Nº 13 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

autora (viúva)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula Normativa nº 13 da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial, ante a manutenção pelo acórdão recorrido dos fundamentos de que a cláusula de exclusão de dependentes após remissão é abusiva nos termos da Súmula Normativa nº 13 da ANS, pela constatação de que a manutenção da dependente não causa prejuízo à operadora e diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 283 do STF, além da ausência de prequestionamento apto a superar tais obstáculos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • M ajoro, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.