AREsp 2469956 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de norma de natureza infralegal como fundamento para reforma; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/98 e a Súmula Normativa n.13/ANS ao reconhecer o direito de manutenção dos dependentes no plano após a remissão/óbito do titular, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sem majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Remissão Do Plano De Saúde, Admissibilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Súmula Normativa N.13/ans, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Remissão Do Plano De Saúde Admissibilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial Súmula Normativa N.13/ans +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de dependentes em plano coletivo após morte do titular
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, §3º da Lei n. 9.656/98
  3. 3 cabimento de analisar norma infralegal (Súmula Normativa 13/ANS) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de norma de natureza infralegal como fundamento para reforma; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 30, §3º da Lei n. 9.656/98 e a Súmula Normativa n.13/ANS ao reconhecer o direito de manutenção dos dependentes no plano após a remissão/óbito do titular, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sem majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Nego provimento ao recurso especial