AREsp 2594984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: na hipótese de falecimento do titular de plano coletivo (inclusive por adesão), os dependentes inscritos têm direito de permanecer no plano nas mesmas condições...

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Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Apelados: NEUSA e outros; Autor: Danilo; Autor: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Interpretação E Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Interpretação E Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98 Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

NEUSA e outros

Apelados

Danilo

Autor

Bruno

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 30 da Lei 9.656/98 a planos coletivos por adesão
  2. 2 direito dos dependentes à continuidade da cobertura após o falecimento do titular
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ: na hipótese de falecimento do titular de plano coletivo (inclusive por adesão), os dependentes inscritos têm direito de permanecer no plano nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante assunção do pagamento, sendo abusivas cláusulas contratuais que restringem esse direito; aplicam-se as regras do art. 30 da Lei 9.656/98 por analogia e as normas de proteção do consumidor e da ANS reforçam essa conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NEUSA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC