AREsp 1865761 - DECISAO

AREsp 1865761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ por força da Súmula n. 5/STJ; ademais, o Tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Art. 30 Da Lei 9.656/98, Súmula Normativa 13 Da ANS, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Morte Do Titular Art. 30 Da Lei 9.656/98 Súmula Normativa 13 Da ANS Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de dependentes de plano de saúde após morte do titular
  2. 2 Aplicação do art. 30, §§ 3º e 6º da Lei 9.656/98
  3. 3 Efeito da Súmula Normativa nº 13 da ANS sobre contratos firmados a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame prévio de norma infralegal e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada ao STJ por força da Súmula n. 5/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se no Estatuto Social da Postal Saúde e na Súmula Normativa nº 13 da ANS, o que afasta a competente apreciação pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC