AREsp 1790049 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, diante do óbito do titular de plano de saúde coletivo, os dependentes já inscritos têm o direito de permanecer no plano mantendo as condições contratuais anteriores, desde que assumam as obrigações de pagamento; os argumentos da agravante não...

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Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após O Óbito Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prequestionamento E Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após O Óbito Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependentes no plano de saúde coletivo após o óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, diante do óbito do titular de plano de saúde coletivo, os dependentes já inscritos têm o direito de permanecer no plano mantendo as condições contratuais anteriores, desde que assumam as obrigações de pagamento; os argumentos da agravante não desconstituem a fundamentação do acórdão recorrido nem autorizam reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a manutenção da recorrida no plano de saúde nas mesmas condições, desde que assuma as obrigações dela decorrentes