REsp 1934646 - ACORDAO

REsp 1934646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu as questões suscitadas sem vícios (não houve negativa de prestação jurisdicional), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção do ex-cônjuge como beneficiário de plano de saúde quando o titular assume o ônus, e porque as razões da agravante eram insuficientes para ensejar reconsideração ou reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Ex Cônjuge/beneficiária: MARIZETE DE SÁ BARRETO BRASILEIRO; Titular Do Plano: JOÃO BRASILEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente De Plano De Saúde, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ, Incidência De Súmulas
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente De Plano De Saúde Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ Incidência De Súmulas

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

MARIZETE DE SÁ BARRETO BRASILEIRO

Ex Cônjuge/beneficiária

JOÃO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

Titular Do Plano

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do ex-cônjuge como beneficiário de plano de saúde
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Obrigação da operadora frente a acordo judicial celebrado entre terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e resolveu as questões suscitadas sem vícios (não houve negativa de prestação jurisdicional), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção do ex-cônjuge como beneficiário de plano de saúde quando o titular assume o ônus, e porque as razões da agravante eram insuficientes para ensejar reconsideração ou reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.