REsp 2130754 - DECISAO

REsp 2130754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão de origem por entender que a jurisprudência desta Corte admite a validade de decisão judicial que homologa acordo em divórcio para manutenção da ex-cônjuge como dependente em plano de saúde, devendo a decisão homologatória produzir efeitos perante a entidade de assistência à saúde, motivo pelo qual declarou válida a decisão judicial e determinou a manutenção da recorrente como dependente do ex-esposo no plano.

Parties
Recorrente: Lúcia Jordão Vieira Gomes; Operadora Do Plano De Saúde: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente Em Plano De Saúde, Validade De Acordo Judicial Homologado Em Divórcio, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Planos De Autogestão
Direito De Família Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Manutenção De Ex Cônjuge Como Dependente Em Plano De Saúde Validade De Acordo Judicial Homologado Em Divórcio Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Planos De Autogestão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lúcia Jordão Vieira Gomes

Recorrente

CASSI

Operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade de decisão judicial homologando acordo de divórcio para manutenção de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde
  2. 2 Eficácia de sentença entre partes e efeitos em terceiros (art. 506, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 608 do STJ a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão de origem por entender que a jurisprudência desta Corte admite a validade de decisão judicial que homologa acordo em divórcio para manutenção da ex-cônjuge como dependente em plano de saúde, devendo a decisão homologatória produzir efeitos perante a entidade de assistência à saúde, motivo pelo qual declarou válida a decisão judicial e determinou a manutenção da recorrente como dependente do ex-esposo no plano.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a validade da decisão judicial perante a entidade de assistência à saúde para manter a recorrente como dependente do ex-esposo no referido plano
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015