AREsp 2628265 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/03/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: de obrigação de fazer movida por ARLIZA MARIA RIBEIRO NESS contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Sentença: julgou procedente o pedido contido na Inicial para determinar que a agravante mantenha a agravada como dependente de seu ex-cônjuge no plano de saúde. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPLICA INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS.421 E 422 DO CC). O ART. 423 DO CC DETERMINA QUE, NO CONTRATO DE ADESÃO, DEVE-SE ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. 2. AUSÊNCIA ILEGALIDADE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. 3. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE, MESMO SOBREVINDO ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. 4. HIPÓTESE EM QUE MESMO APÓS A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO, A AUTORA FOI MANTIDA COMO DEPENDENTE DE SEU EX-CÔNJUGE POR MAIS DE UM ANO, AUSENTE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROVIDÊNCIA DE EXCLUSÃO APÓS ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 211) Recurso especial: alega violação dos arts. 53, 54, 55, 56 e 59 do Código Civil; e 503 e 506 do CPC. Sustenta que a manutenção da agravada no plano de saúde não tem amparo no Estatuto Social da CASSI. Aduz que o acordo firmado pela agravada para se manter como dependente de seu ex-cônjuge, nos autos da ação de separação, produz efeitos apenas inter partes e, dessa forma, não poderia ser utilizado para obrigar a agravante aos termos pactuados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da legalidade da manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, dado ante o caráter alimentar da prestação. Nesse sentido: AgInt no RMS 43.662/SP, 4ª Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no REsp 1.454.504/AL, 3ª Turma, DJe 1º/9/2014; AgRg no RMS n. 17.240/ES, 3ª Turma, DJe de 22/6/2010. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 5.460,00 os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Não há nenhuma ilegalidade no processo de divórcio que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, dado ante o caráter alimentar da prestação. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.