REsp 2074341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente não foram suficientes para desconstituir a fundamentação da decisão monocrática, a qual está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ e com o art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que exigem a manutenção de inativos no...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Manutenção De Ex Empregado Em Plano Coletivo, Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos, Custeio E Contribuição Em Plano De Saúde Coletivo, Tema Repetitivo 1.034/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Manutenção De Ex Empregado Em Plano Coletivo Paridade De Condições Entre Ativos E Inativos Custeio E Contribuição Em Plano De Saúde Coletivo Tema Repetitivo 1.034/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos integrem um único plano coletivo com mesmas condições de cobertura e de contribuição
  2. 2 Se é admissível cálculo de custo médio que resulte em subsídio dos inativos pelos ativos sem anuência do estipulante ou da operadora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.034/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente não foram suficientes para desconstituir a fundamentação da decisão monocrática, a qual está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ e com o art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que exigem a manutenção de inativos no mesmo plano coletivo dos ativos em condições de paridade e permitem que o inativo arque com o custeio integral conforme a proporção definida pela regra precedentemente citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial