AREsp 1792306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato é não contributário, havendo apenas coparticipação sobre procedimentos, a qual não configura contribuição nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, não assiste ao agravante o direito de continuidade no plano e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE FATIMA TAVARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Coparticipação, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cláusula De Coparticipação, Abuso Contratual
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Coparticipação Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ROSANGELA DE FATIMA TAVARES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa em plano coletivo custeado pelo empregador
  2. 2 Se a coparticipação configura contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o contrato é não contributário, havendo apenas coparticipação sobre procedimentos, a qual não configura contribuição nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, não assiste ao agravante o direito de continuidade no plano e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno