REsp 2162272 - DECISAO

REsp 2162272 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por identificar desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7), anulou-se o acórdão do TJ/SP e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível, a fim de que seja verificado, com reexame de matéria fático-probatória, se houve custeio além das coparticipações ou disposição contratual/convencional expressa que garanta a permanência do beneficiário.

Parties
Autor: JUVENAL DA COSTA E SILVA; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação cível.
Legal Topics
Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde, Contribuição Para Custeio Do Plano, Coparticipação, Súmula 568/stj, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Trabalho Manutenção De Ex Empregado Em Plano De Saúde Contribuição Para Custeio Do Plano Coparticipação Súmula 568/stj Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUVENAL DA COSTA E SILVA

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 30, §6º e 31 da Lei n. 9.656/98 e do art. 458, §2º, IV, da CLT
  2. 2 Direito de permanência do ex-empregado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  3. 3 Caracterização de contribuição do beneficiário quando não há desconto em folha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento, por identificar desarmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), e, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7), anulou-se o acórdão do TJ/SP e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação cível, a fim de que seja verificado, com reexame de matéria fático-probatória, se houve custeio além das coparticipações ou disposição contratual/convencional expressa que garanta a permanência do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento da apelação cível.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Anulo o acórdão recorrido