REsp 2084570 - DECISAO

REsp 2084570 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações formuladas com base nos arts. 2º, caput e §1º e 4º da Lei n. 8.080/90 não delimitam adequadamente a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e a apreciação favorável à recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Agravante (na Origem): UNIÃO; Signatário Do TAC: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN; Signatária Do TAC: APAMIM - Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Manutenção De Leitos De UTI, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Separação Dos Poderes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Manutenção De Leitos De UTI Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Separação Dos Poderes Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

UNIÃO

Agravante (na Origem)

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN

Signatário Do TAC

APAMIM - Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró

Signatária Do TAC

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de origem desvirtuou o objeto do TAC ao transformar obrigação temporária de implantação de leitos de UTI para Covid-19 em obrigação permanente de manutenção e custeio
  2. 2 Se o Judiciário pode impor o custeio de leitos de UTI via decisão judicial sem ofensa ao princípio da separação dos poderes
  3. 3 Compatibilidade das alegações com os arts. 2º, caput e §1º e 4º da Lei n. 8.080/90

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações formuladas com base nos arts. 2º, caput e §1º e 4º da Lei n. 8.080/90 não delimitam adequadamente a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e a apreciação favorável à recorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se