REsp 2084570 - DECISAO

REsp 2084570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (desvirtuamento do objeto do TAC e invasão de competência do Poder Executivo), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (arts. 2º e 4º da Lei 8080/90), atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Manutenção De Leitos De UTI, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Desvirtuamento Do Objeto Do TAC, Invasão De Competências Do Poder Executivo, Separação Dos Poderes, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Manutenção De Leitos De UTI Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Desvirtuamento Do Objeto Do TAC Invasão De Competências Do Poder Executivo Separação Dos Poderes Súmula N. 284 Do STF

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Parties

ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e custeio de leitos de UTI após encerramento da emergência
  2. 2 Desvirtuamento do objeto do TAC
  3. 3 Invasão de competência do Poder Executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (desvirtuamento do objeto do TAC e invasão de competência do Poder Executivo), além de haver deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (arts. 2º e 4º da Lei 8080/90), atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.