AREsp 1596742 - DECISAO

AREsp 1596742 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por erro grosseiro na interposição, pois, após o CPC/15, a decisão que nega seguimento a recurso especial em virtude de tese firmada em recurso repetitivo exige agravo interno (art. 1.030, I, "b", e §2º). Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte sedimentada no Tema 1034, justificando a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: CHRISTINA KEIKO YAMADA; Agravada: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Manutenção De Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CHRISTINA KEIKO YAMADA

Agravante

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial após o CPC/15
  2. 2 interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção do plano de saúde para aposentados
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1034)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por erro grosseiro na interposição, pois, após o CPC/15, a decisão que nega seguimento a recurso especial em virtude de tese firmada em recurso repetitivo exige agravo interno (art. 1.030, I, "b", e §2º). Além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte sedimentada no Tema 1034, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa