AREsp 2272164 - ACORDAO

AREsp 2272164 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao recurso; manteve-se o entendimento de que é abusivo cancelar plano coletivo quando o beneficiário está em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, obrigação que se impõe mesmo após esgotado o prazo de 24 meses do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998; não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Resilição Unilateral De Contrato, Art. 30, § 1º, Lei 9.656/1998, Tratamento De Doença Grave, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Civil Processual Civil Planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Resilição Unilateral De Contrato Art. 30, § 1º, Lei 9.656/1998 Tratamento De Doença Grave Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da QUARTA TURMA (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano coletivo deve manter a cobertura de ex-empregado/beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência mesmo após o prazo máximo de 24 meses previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas (ex. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) e precedentes do STJ
  3. 3 Limites da apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao recurso; manteve-se o entendimento de que é abusivo cancelar plano coletivo quando o beneficiário está em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, obrigação que se impõe mesmo após esgotado o prazo de 24 meses do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998; não compete ao STJ analisar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários