AREsp 2706685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 31, § 1º da Lei 9.656/98 para determinar a manutenção proporcional do plano de saúde (6 anos e 3 meses) e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS STRABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Art. 31, § 1º Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Da Súmula 83/stj, Cancelamento De Contrato Coletivo (consu Nº 19/1999)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Art. 31, § 1º Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS STRABELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à proporcionalidade do tempo de contribuição (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo com base no art. 31, § 1º da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 31, § 1º da Lei 9.656/98 para determinar a manutenção proporcional do plano de saúde (6 anos e 3 meses) e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial