REsp 2218110 - DECISAO

REsp 2218110 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a analogia ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998, reconhecendo que a rescisão unilateral do contrato coletivo, na situação de beneficiária em tratamento médico essencial (implante de marca-passo), seria abusiva e colocaria em risco sua saúde, e por ser vedado ao STJ reconsiderar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do Tribunal.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico essencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e a analogia ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998, reconhecendo que a rescisão unilateral do contrato coletivo, na situação de beneficiária em tratamento médico essencial (implante de marca-passo), seria abusiva e colocaria em risco sua saúde, e por ser vedado ao STJ reconsiderar matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.