AREsp 2335255 - DECISAO

AREsp 2335255 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou tratam de matéria fático-contratual sujeita à vedação de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, é incabível em recurso especial analisar pretensa ofensa a atos normativos administrativos (Resoluções ANS/CONSU), e a Corte de origem individualizou a condenação à operadora contratual (1ª requerida), afastando a solidariedade da 2ª requerida por entender que esta era terceira na relação e não podia fornecer o produto da 1ª requerida.

Parties
Agravante: EDNA MARIA ZUNTINI; Agravante: FABIO APARECIDO DA CRUZ; 1ª Requerida / Recorrida: ASSOCIAÇÃO PRÓ SAÚDE; 2ª Requerida / Recorrida: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (após Acórdão De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Migração/portabilidade Especial Sem Cumprimento De Novas Carências, Responsabilidade Solidária Entre Operadoras, Cláusulas Abusivas, Inadmissão De Recurso Especial, Limites Da Revisão De Acervo Fático
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Migração/portabilidade Especial Sem Cumprimento De Novas Carências Responsabilidade Solidária Entre Operadoras Cláusulas Abusivas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDNA MARIA ZUNTINI

Agravante

FABIO APARECIDO DA CRUZ

Agravante

ASSOCIAÇÃO PRÓ SAÚDE

1ª Requerida / Recorrida

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S.A.

2ª Requerida / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (após Acórdão De Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade solidária entre as requeridas
  2. 2 se houve violação do art. 51, IV do CDC por cláusulas que impuseram desvantagem exagerada
  3. 3 se houve violação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção do plano e migração para plano individual sem carências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido ou tratam de matéria fático-contratual sujeita à vedação de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, é incabível em recurso especial analisar pretensa ofensa a atos normativos administrativos (Resoluções ANS/CONSU), e a Corte de origem individualizou a condenação à operadora contratual (1ª requerida), afastando a solidariedade da 2ª requerida por entender que esta era terceira na relação e não podia fornecer o produto da 1ª requerida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça