AREsp 1691384 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as matérias apontadas como violadas (arts. 188 e 478 do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no julgado (art. 35-C da Lei 9.656/1998 e art. 47 do CDC) não impugnado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: RAQUELADAMI DADALTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Tratamento Emergencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Tratamento Emergencial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

RAQUELADAMI DADALTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 188 e 478 do Código Civil
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e as matérias apontadas como violadas (arts. 188 e 478 do Código Civil) não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias; além disso, o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente no julgado (art. 35-C da Lei 9.656/1998 e art. 47 do CDC) não impugnado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.