AREsp 1797656 - DECISAO

AREsp 1797656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandava o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDINHO CAIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Direito Adquirido, Art. 31 Da Lei N. 9.656/98, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Manutenção De Plano De Saúde Direito Adquirido Art. 31 Da Lei N. 9.656/98 Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALFREDINHO CAIRES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à manutenção do plano de saúde nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandava o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.