AREsp 1813186 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a deficiência de fundamentação impeditiva ao conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, e houve ausência de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão e conhecimento de recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/98 e contagem/soma de períodos de contribuição
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a deficiência de fundamentação impeditiva ao conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF, e houve ausência de prequestionamento da matéria; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.