REsp 1936125 - DECISAO

REsp 1936125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela instância de origem; ausência de enfrentamento específico configurou deficiência de fundamentação e óbice às exigências de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III e art. 255, §4º, I do RISTJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autora: ALVINDA RODRIGUES DE SOUZA (ALVINDA); Ré: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALVINDA RODRIGUES DE SOUZA (ALVINDA)

Autora

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção de contrato de plano de saúde após término do vínculo empregatício
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela instância de origem; ausência de enfrentamento específico configurou deficiência de fundamentação e óbice às exigências de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932, III e art. 255, §4º, I do RISTJ, aplicando-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.