AREsp 2433089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, ainda que o prazo de 24 meses previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98 tenha se esgotado, a operadora deve manter a cobertura do beneficiário em tratamento imprescindível à sua saúde nas mesmas condições do contrato coletivo, até que ocorra alta médica, em conformidade com a jurisprudência do STJ e em proteção à dignidade da pessoa humana.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Corré: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Manutenção De Plano De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Corré

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 30, §1º da Lei 9.656/98
  2. 2 manutenção de cobertura de plano de saúde durante tratamento médico imprescindível
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, ainda que o prazo de 24 meses previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98 tenha se esgotado, a operadora deve manter a cobertura do beneficiário em tratamento imprescindível à sua saúde nas mesmas condições do contrato coletivo, até que ocorra alta médica, em conformidade com a jurisprudência do STJ e em proteção à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.