AREsp 2853398 - DECISAO

AREsp 2853398 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a aplicação por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS, reconhecendo o direito do dependente de permanecer no plano assumindo o pagamento; por ser o entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/98, Fundamentação E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022, II, Cpc), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Após Óbito Do Titular Aplicação Por Analogia Da Lei 9.656/98 Fundamentação E Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência Da Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, e art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de manutenção do dependente como titular do plano de saúde após o óbito do titular
  3. 3 aplicação por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e fundamentou a aplicação por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/2010 da ANS, reconhecendo o direito do dependente de permanecer no plano assumindo o pagamento; por ser o entendimento consonante com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se