AREsp 2457275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 307/312). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 249/250): Recurso de apelação. Plano de saúde. Exclusão de segurado de plano coletivo. Demissão. Direito de permanência. Art. 30, §1º da Lei 9656/98. Distinguinshing. Manutenção do contrato. Dúvida razoável. Danos morais não configurados. Provimento em parte do recurso. Decisão unânime. 1. O art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado demitido sem justa causa, terá direito à manutenção do plano de saúde, pelo período de até 24 meses, nas mesmas condições de cobertura gozadas quando vigorava seu acordo laboral, desde que assuma o seu pagamento integral contanto que arque com a parcela correspondente à contribuição do beneficiário e mais aquela correspondente à do patrocinador estipulante. 2. O período de permanência no plano deve seguir ao disposto no art. 30, §1º que fixa o prazo de 1/3 do tempo de permanência do segurado na empresa, garantido o mínimo de 6 meses e o máximo de 24 meses. No caso, o segurado trabalhou durante quase 10 anos na empresa, fazendo jus ao prazo de 2 anos. 3. Em princípio, o segurado não faz jus a manutenção do contrato, conforme regra contida no art. 30, §1º, da Lei 9656/98, pois a Bradesco não comercializa plano de saúde individual ou familiar, razão pela qual seria inviável a pretendida migração do plano de saúde coletivo cancelado para um individual/familiar. No entanto, a hipótese dos autos tem uma peculiaridade: o segurado possui extensa encefalomalácia frontal com encefalopatia pós-traumática e severo comprometimento cognitivo amnésico com sequelas irreversíveis. Distinguinshing. 4. Além da doença comprometedora da saúde do segurado, estamos vivenciando uma crise pandêmica jamais vista, no Brasil e no mundo, decorrente do corona vírus, e, no momento, o País se encontra em estado de calamidade pública, razão pela qual conceder cancelar o contrato do segurado em um momento como esse, ofende frontalmente os princípios sociais do direito privado, quais sejam, boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Assim, deve-se, por razões humanitárias, de solidariedade e em observância ao princípio da dignidade humana, ser mantida a sentença, devendo o segurado ser realocado em contrato individual nas mesmas condições contratadas para o plano coletivo. 5. A extinção contratual seria legítima não fosse o entendimento excepcional desta relatoria no sentido de proteger o vulnerável diante de uma situação de enfermidade. 6. Quando o "usuário se encontra em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (vide AgInt no AREsp 1290361/SP). 7. É indevida a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais, pois a extinção contratual, além de legítima, não traduz dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de afetar profundamente a esfera íntima da parte autora e ensejar reparação. 8. Provimento em parte do recurso. Decisão unânime. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 264/287), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte, preliminarmente, requer a "suspensão do processamento do feito vez que versa acerca da questão delimitada nos autos dos Recursos Repetitivos 1836823/SP e 1839703/SP" (e-STJ fl. 268). Alega violação dos arts. 186 e 884 do CC/2002, 458, § 2º, IV, da CLT, 30, § 6º, e 31 da Lei 9.656/1998, 2º e 3º da Resolução CONSU n. 19/1999 e 4º da Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que, "por razões humanitárias, de solidariedade e em observância ao princípio da dignidade humana" (e-STJ fl. 246), deve o beneficiário "ser realocado em contrato individual nas mesmas condições contratadas para o plano coletivo" (e-STJ fl. 246). A parte afirma: (i) violação dos arts. 2º e 3º da Resolução CONSU n. 19/1999, pois: A apreciação de dispositivo isolado, como aconteceu na respeitável sentença de piso que se limitou à análise do Artigo 2º da CONSU nº 19, ocasiona erros na interpretação. Resta claro, em seu artigo 3º, que apenas operadoras que mantenham plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual estão sujeitas às disposições da referida resolução, o que absolutamente não é o caso da Bradesco Saúde S/A. (e-STJ fl. 277). (ii) ofensa aos arts. 458, § 2º, IV, da CLT, 30, §§ 1º e 6º, 31 d a Lei n. 9.656/1998 e 4º da Resolução Normativa n. 279/2011 da ANS, visto que: O ex-empregado não tem direito a ser mantido no seguro saúde coletivo, por nunca ter contribuído com o pagamento de prêmio, tendo em vista que a coparticipação em procedimentos não configura a contribuição exigida na lei; e a assistência médica fornecida pelo empregador (diretamente ou mediante por plano de saúde) não pode ser considerada salário e, consequentemente, contribuição indireta (e-STJ fls. 279/280). (iii) afronta aos arts. 186 e 884 do CC/2002, pois: .. se este Excelso Tribunal reconhecer qualquer direito da parte recorrida ao dano moral .. estará fomentando o enriquecimento sem causa, tendo em vista não se acreditar que o mero dissabor cotidiano pelo qual passou o recorrido, seria capaz de gerar sérios danos de ordem íntima, extrapatrimonial (e-STJ fl. 283). No agravo (e-STJ fls. 315/330), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 333/348 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na previsão de desligamento do demandante do plano de saúde coletivo empresarial após 24 meses da data da demissão sem justa causa (e-STJ fl. 9). O Juízo e a Corte local condenaram a operadora a converter "o contrato coletivo anteriormente mantido pelo autor em contrato individual" (e-STJ fl. 198). Inicialmente, rejeito a preliminar suspensão do processo, porque o Tema Repetitivo n. 1.045 do STJ encontra-se afetado sem determinação de suspensão dos processos pendentes. (I e II) O Tribunal de origem concluiu que o usuário deve "ser realocado em contrato individual" (e-STJ fl. 246), com fundamento nos "princípios sociais do direito privado, quais sejam, boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana" (e-STJ fl. 246 - grifei). Contudo, no recurso especial, a parte sustenta somente que não comercializa plano individual e que o usuário não contribuía para o plano de saúde. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. (III) A parte carece de interesse recursal, pois a sentença foi reformada para se excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral (e-STJ fls. 246/248). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA