AREsp 2541476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso foram consideradas dissociadas da realidade dos autos (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque o julgamento da controvérsia pelo Tribunal de origem demandou análise contratual ampla, cujo reexame é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrido: CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Demissão, Extensão De Cobertura Contratual, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde/seguros Manutenção De Plano De Saúde Após Demissão Extensão De Cobertura Contratual Coparticipação +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cancelamento de plano de saúde pós-demissão
  2. 2 interpretação de cláusula de extensão de cobertura para ex-empregados
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso foram consideradas dissociadas da realidade dos autos (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF) e porque o julgamento da controvérsia pelo Tribunal de origem demandou análise contratual ampla, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 5 do STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.