AREsp 1951912 - DECISAO

AREsp 1951912 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: o acórdão já analisou as matérias suscitadas (cancelamento por inadimplência, mensalidades atrasadas e fundamento legal sobre manutenção do plano) e concluiu que, à época da tutela, a manutenção do serviço beneficiava a autora; eventual cobrança de valores atrasados exige procedimento próprio (reconvenção/ação própria) e não pode ser resolvida no presente processo sem observância do contraditório; ademais, a parte buscou mero reexame da decisão, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Autor(a) / Autora: ANA LUIZA BONCKEWITZ (ANA); Ré / Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC DO BADESC E DA FUSESC - SIM (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência, Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Reconvenção/pedido Contraposto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência Inadimplência E Cancelamento De Plano De Saúde Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANA LUIZA BONCKEWITZ (ANA)

Autor(a) / Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E CODESC DO BADESC E DA FUSESC - SIM (CAIXA DE ASSISTÊNCIA)

Ré / Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à análise dos arts. 30, §§2º e 3º, c/c 31, §2º, da Lei nº 9.656/1998 e art. 476 do CC
  2. 2 se a inadimplência da beneficiária justificaria o cancelamento e a revogação da tutela de urgência
  3. 3 se o direito de cobrança das mensalidades poderia ser decidido no mesmo processo sem reconvenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada: o acórdão já analisou as matérias suscitadas (cancelamento por inadimplência, mensalidades atrasadas e fundamento legal sobre manutenção do plano) e concluiu que, à época da tutela, a manutenção do serviço beneficiava a autora; eventual cobrança de valores atrasados exige procedimento próprio (reconvenção/ação própria) e não pode ser resolvida no presente processo sem observância do contraditório; ademais, a parte buscou mero reexame da decisão, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.