AREsp 1809640 - DECISAO

AREsp 1809640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF: o recurso especial careceu de fundamentação suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A; Titular: MARCUS TADEU MACHADO; Empresa Estipulante: HF MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

MARCUS TADEU MACHADO

Titular

HF MACHADO

Empresa Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção do plano de saúde por sucessão de titularidade após morte do titular
  2. 2 caracterização de vantagem exagerada e abusividade na rescisão unilateral do plano de saúde por morte do titular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF: o recurso especial careceu de fundamentação suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.