AREsp 1774088 - DECISAO

AREsp 1774088 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que a manutenção do direito do dependente no plano coletivo está assentada na Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS e na Lei nº 9.656/98, e que o reexame do valor da indenização e das astreintes envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida para 2% do valor da condenação.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 2% do valor da condenação.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Cláusula De Remissão, Danos Morais, Astreintes (multas Diárias), Responsabilidade Objetiva (cdc), Súmula 7/stj, Súmula Normativa Nº 13/2010 (ans)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Cláusula De Remissão Danos Morais Astreintes (multas Diárias) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Stj: Conhecimento Do Agravo Interno, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade e impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegada omissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu que não houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que a manutenção do direito do dependente no plano coletivo está assentada na Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS e na Lei nº 9.656/98, e que o reexame do valor da indenização e das astreintes envolve matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida para 2% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 2% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço parcialmente do recurso especial