AREsp 1808203 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a autora não comprovou em juízo a existência da cláusula contratual que lhe asseguraria remissão por cinco anos (sendo indeferida a inversão do ônus da prova), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e o art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/98 impõe limite temporal mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses para a manutenção do beneficiário dependente após a morte do titular.

Parties
Autor: MARIA DO CARMO DE ASSIS PEREIRA (MARIA DO CARMO); Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP); Réu: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Cláusula De Remissão, Ônus Da Prova, Limitação Temporal Da Manutenção Do Beneficiário, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Cláusula De Remissão Ônus Da Prova Limitação Temporal Da Manutenção Do Beneficiário Dano Moral +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE ASSIS PEREIRA (MARIA DO CARMO)

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP)

Réu

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do prazo de remissão de cinco anos sem inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/98 à manutenção de dependente após óbito do titular
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque a autora não comprovou em juízo a existência da cláusula contratual que lhe asseguraria remissão por cinco anos (sendo indeferida a inversão do ônus da prova), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, e o art. 30, §§ 1º e 3º da Lei 9.656/98 impõe limite temporal mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro meses para a manutenção do beneficiário dependente após a morte do titular.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC