AREsp 2715376 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que dependente inscrito em plano coletivo por adesão pleiteie a sucessão da titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, e porque a alegação relativa aos arts. 421 e 421-A do CC/2002 não foi suscitada ao Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ainda, determinou-se majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente (operadora); Recorrida: Recorrida (autora/demandante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular, Contrato Coletivo Por Adesão, Aplicação Analógica Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Manutenção De Plano De Saúde Após Morte Do Titular Contrato Coletivo Por Adesão Aplicação Analógica Dos Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) +1 more

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Parties

Recorrente (operadora)

Recorrente

Recorrida (autora/demandante)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o dependente assumir a titularidade e manter o plano coletivo por adesão após o falecimento do titular
  2. 2 alcance temporal da manutenção do plano (prazo indeterminado quando titular aposentado)
  3. 3 aplicabilidade por analogia dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que dependente inscrito em plano coletivo por adesão pleiteie a sucessão da titularidade nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, e porque a alegação relativa aos arts. 421 e 421-A do CC/2002 não foi suscitada ao Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; ainda, determinou-se majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se(s).