REsp 1891452 - DECISAO

REsp 1891452 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o TJ/SP decidiu corretamente ao aplicar, por analogia, o art.13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98 e princípios de proteção ao consumidor para determinar a manutenção do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento de doença grave do beneficiário até a alta médica; além disso, partes das razões recursais não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido e outras questões apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Autor: LAERCON DONIZETE ZUANETTI; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave, Art.30 E Art.13 Da Lei 9.656/98, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Súmulas 283 E 284 STF, Tutela Antecipada
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Continuidade De Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave Art.30 E Art.13 Da Lei 9.656/98 Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde +2 more

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Parties

LAERCON DONIZETE ZUANETTI

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a manutenção de contrato de plano de saúde coletivo enquanto o beneficiário estiver em tratamento de doença grave até a alta médica
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art.13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98 a casos de término de vigência de plano após demissão
  3. 3 Se questões suscitadas no recurso especial foram efetivamente impugnadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque o TJ/SP decidiu corretamente ao aplicar, por analogia, o art.13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98 e princípios de proteção ao consumidor para determinar a manutenção do plano coletivo enquanto perdurar o tratamento de doença grave do beneficiário até a alta médica; além disso, partes das razões recursais não impugnaram fundamentos do acórdão recorrido e outras questões apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do TJ/SP que determinou à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A a manutenção do contrato de plano de saúde do autor e seus dependentes, nas mesmas condições e coberturas, sem nova carência, enquanto perdurar o tratamento de doença grave do autor, até a alta médica
  • Determinação de que o autor efetue o pagamento tempestivo das mensalidades relativas ao plano durante o período de manutenção excepcional