AREsp 1886539 - DECISAO

AREsp 1886539 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo, por ser pacífico na jurisprudência do STJ que é abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de doença grave; assim, deve ser mantida a autora como beneficiária do plano coletivo enquanto durar o tratamento...

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Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Tratamento De Doença Grave, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Tratamento De Doença Grave Súmula 83/stj

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de beneficiário de plano coletivo durante tratamento de doença grave
  2. 2 interpretação do art. 30 da Lei nº 9.656/98
  3. 3 aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo, por ser pacífico na jurisprudência do STJ que é abusiva a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico de doença grave; assim, deve ser mantida a autora como beneficiária do plano coletivo enquanto durar o tratamento mediante pagamento integral das mensalidades, e procede a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.