AREsp 2541476 - DECISAO

AREsp 2541476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 989/STJ estabelece que os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656 não se aplicam aos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, sendo irrelevante a cobrança de coparticipação para fins de reconhecimento de contribuição que assegure a manutenção do plano.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema Repetitivo 989/stj, Coparticipação E Contribuição
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema Repetitivo 989/stj Coparticipação E Contribuição

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOURA CARESTIATO - ESPÓLIO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 a planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador com coparticipação
  2. 2 Se a coparticipação configura contribuição apta a assegurar o direito de permanência
  3. 3 Efeito vinculante do Tema Repetitivo n. 989/STJ sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 989/STJ estabelece que os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656 não se aplicam aos planos coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, sendo irrelevante a cobrança de coparticipação para fins de reconhecimento de contribuição que assegure a manutenção do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial