REsp 2217046 - DECISAO

REsp 2217046 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou o cumprimento dos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998; prova documental demonstrou descontos em folha indicando contribuição da autora por mais de 10 anos; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 (REsp 1816482/SP) assegurando a manutenção do ex-empregado no plano coletivo nas mesmas condições, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Autora: JOELMA FERREIRA DE SOUZA; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Tutela De Evidência / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

JOELMA FERREIRA DE SOUZA

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BRADESCO SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Tutela De Evidência / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 para manutenção de ex-empregado no plano coletivo

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão de origem examinou e fundamentou o cumprimento dos requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998; prova documental demonstrou descontos em folha indicando contribuição da autora por mais de 10 anos; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 (REsp 1816482/SP) assegurando a manutenção do ex-empregado no plano coletivo nas mesmas condições, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 5.800,00 para R$ 6.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.