AREsp 2763308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à contribuição do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: Sophia Freitas Berlitz; Ré: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Contribuição Do Beneficiário, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Suplementar Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Contribuição Do Beneficiário Reexame Fático Probatório Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Sophia Freitas Berlitz

Autora

Companhia Brasileira de Distribuição

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contribuição do beneficiário para manutenção do plano de saúde coletivo
  2. 2 cabimento de manutenção do plano para dependente em tratamento médico
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a necessidade de reforma do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à contribuição do beneficiário, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se majoram honorários advocatícios.