REsp 2054285 - ACORDAO

REsp 2054285 - ACORDAO

O acórdão confirmou que a apelada preenche os requisitos do art.31 da Lei 9.656/98 e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.034 ao reconhecer o direito à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que a aposentada arque integralmente com o pagamento; não foi demonstrada a disponibilização de contrato em mesma categoria para ativos e inativos, não houve omissão e o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A.; Recorrida: autora (aposentada e ex-empregada da Ford Motors Company); Ex Empregadora: Ford Motors Company
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (recurso Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso improvido).
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/98, Tema 1.034 (resp 1.818.487/sp), Ilegitimidade Passiva Da Estipulante, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/98 Tema 1.034 (resp 1.818.487/sp) Ilegitimidade Passiva Da Estipulante Prequestionamento +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A.

Recorrente

autora (aposentada e ex-empregada da Ford Motors Company)

Recorrida

Ford Motors Company

Ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial
  2. 2 Responsabilidade e legitimidade passiva da operadora e da estipulante
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 à luz do Tema 1.034

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a apelada preenche os requisitos do art.31 da Lei 9.656/98 e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.034 ao reconhecer o direito à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que a aposentada arque integralmente com o pagamento; não foi demonstrada a disponibilização de contrato em mesma categoria para ativos e inativos, não houve omissão e o reexame de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso improvido).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar a verba honorária de R$ 500,00 para R$ 550,00