AREsp 1849819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e cotejo dos paradigmas; em consequência, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrido: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Manutenção De Plano De Saúde Coletivo Ilegitimidade Passiva Dano Moral Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA CUSTÓDIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de contribuição do beneficiário em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador afasta o direito de permanência após demissão sem justa causa
  2. 2 Se a conduta da operadora constitui exercício regular de direito e, portanto, afasta a responsabilidade por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e cotejo dos paradigmas; em consequência, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se