REsp 2131717 - ACORDAO

REsp 2131717 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reafirmar argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, e havia óbices concretos (Súmulas 283 STF e 7 e 83 STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado, Adaptação De Contratos À Lei 9656/98, Incidência De Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento, Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado Adaptação De Contratos À Lei 9656/98 Incidência De Súmulas Como Óbices Ao Conhecimento Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbices ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 e 83 do STJ como obstáculos ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a reafirmar argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial, de modo que se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, e havia óbices concretos (Súmulas 283 STF e 7 e 83 STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).