AREsp 2706685 - DECISAO

AREsp 2706685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 31, §1º da Lei 9.656/1998 ao caso de aposentado que contribuiu por período inferior a dez anos, assegurando manutenção proporcional do plano, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83 do STJ; ademais, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado, Lei 9.656/1998, Resolução CONSU 19/1999, Cancelamento De Plano Coletivo, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado Lei 9.656/1998 Resolução CONSU 19/1999 Cancelamento De Plano Coletivo Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde após extinção do contrato de trabalho
  2. 2 aplicação do art. 31, §1º, da Lei 9.656/1998 (manutenção proporcional quando contribuição inferior a 10 anos)
  3. 3 efeitos do cancelamento do plano coletivo e aplicação da Resolução CONSU nº 19/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 31, §1º da Lei 9.656/1998 ao caso de aposentado que contribuiu por período inferior a dez anos, assegurando manutenção proporcional do plano, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83 do STJ; ademais, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.
  • Publique-se.