AREsp 2706685 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 402, e-STJ): PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Autor que já era aposentado quando foi contratado pela ex-empregadora, que oferecia plano de saúde. Aplicação do artigo 31, parágrafo 1º da Lei nº 9.656/1998, por ser mais benéfico ao consumidor. Direito de permanência no plano de saúde pelo prazo de seis anos e três meses. Cancelamento da apólice do plano de saúde pela ex- empregadora. Aplicação da Resolução CONSU 19/1998. Migração do beneficiário para plano de saúde individual/familiar a preço de mercado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 460-464, e-STJ. Nas razões do especial (fls. 424-435, e-STJ), a parte agravante aponta violação dos arts. 188, 422 do CC e 30 da Lei n. 9.656/98. Sustenta, em síntese, que aplica-se ao caso concreto o "prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses de continuidade do plano após a extinção do contrato de trabalho, seja por aposentadoria seja por demissão por justa causa." (fls. 433, e-STJ). Contrarrazões às fls. 468-484, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 488-489, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 501-510, e-STJ), no qual a parte insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 513-522, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento da manutenção de ex-empregado, aposentado, no plano de saúde após extinção do contrato de trabalho. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 404-408, e-STJ): A declaração do INSS (fls. 26) indica que o autor obteve o benefício da aposentadoria em 01/06/2006. Conforme se verifica do "Termo de Rescisão do contrato de Trabalho" (fls. 21/22), o autor foi contratado em 21/01/2013, sendo demitido, sem justa causa, em 03/06/2020. O documento de fls. 42 indica que o autor optou por permanecer no plano de saúde após o seu desligamento (fls. 42). Portanto, o autor já era aposentado quando foi contratado por sua ex-empregadora, tendo contribuído para o plano de saúde pelo período de 6 anos e 3 meses. .. Verifica-se, portanto, que a Lei não exige que a aposentadoria do beneficiário seja concomitante ao uso do plano de saúde. Além disso, a norma deve ser interpretada de forma mais benéfica ao consumidor, de modo que, no caso dos autos, o autor tem direito a permanecer no plano de saúde pelo prazo de 6 anos e 3 meses. .. Ocorre que o documento de fls. 232 indica que houve o cancelamento do contrato com a ex-empregadora do autor, ocorrido em 23/05/2022. A regulamentação normativa - CONSU nº 19 de 25/3/1999 - artigos 1º e 2º, que cuida de cancelamento de contrato coletivo empresarial, estabelece: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular. Art. 2º Os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento. Como cediço, os contratos de plano de saúde geram no consumidor não apenas uma expectativa de continuidade da relação, como também uma verdadeira dependência, já que quanto maior o decurso do tempo, maior a idade do segurado e menores as chances de vir a contratar outro plano em condições equiparadas principalmente em casos envolvendo doença pré- existente e de natureza grave. Ora, se o contrato visa a preservação da vida e da saúde através da prestação de assistência e tem características comuns com o seguro, consubstanciadas nos cálculos atuariais que relacionam o pagamento de prêmios com o índice de sinistros, não é de se esperar que um segurado seja simplesmente excluído, repentinamente, do grupo no período em que enfrenta uma doença grave, condenando-o a procurar à própria sorte um plano individual, que certamente terá valor e coberturas diferenciadas. Portanto, há nessa conduta uma patente violação ao dever de lealdade na execução do contrato, pois a operadora não poderia tomar atitudes com base apenas na letra fria da lei (no caso, o § 1º do artigo 30 da LPS), descuidando totalmente da realidade fática apresentada no caos concreto. grifou-se Portanto, restando incontroverso que o período de contribuição do ex-empregado foi inferior à 10 (dez) anos, deve ser aplicada a regra prevista no art. 31, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, que prevê que é assegurado ao aposentado, que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior a 10 (dez) anos, o direito de manutenção como beneficiário à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO QUE É CONTRATADO POR EMPRESA E, POSTERIORMENTE, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1. Ação ajuizada em 31/05/2011. Recurso especial e agravo em recurso especial atribuídos ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a agravante deve ser mantida em plano de saúde contratado por seu falecido esposo e, na hipótese de se decidir pela sua manutenção, definir se esta tem direito à manutenção por tempo indefinido ou por tempo determinado, de acordo com a Lei 9.656/98. 3. É assegurado ao trabalhador aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. 4. O art. 31 da Lei 9.656/98 não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado - sem fazer quaisquer ressalvas- que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício. 5. O tempo total de contribuição ao plano foi de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses, mostrando-se, impossível, portanto, a aplicação do art. 31, caput, da Lei, que exige tempo de contribuição mínimo de 10 (dez) anos. 6. A manutenção do contrato de seguro saúde deve dar-se nos moldes do que dispõe o art. 31, § 1º, da Lei, que prevê que ao aposentado que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior a 10 (dez) anos é assegurado o direito de manutenção como beneficiário à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assumido o pagamento integral do mesmo. 7. Recurso especial de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A não provido. 8. Agravo em recurso especial de CORA ZOBARAN FERREIRA conhecido. Recurso especial CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.371.271/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017 - sem grifo no original). Confira-se, ainda, a decisão monocrática: REsp n. 1.999.547-RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 21/06/2022. Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria - que prevê que é assegurado ao aposentado, que contribuiu para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior a 10 (dez) anos, o direito de manutenção como beneficiário à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral - o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA