AREsp 2836669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo-se verificado que a pretensão da parte recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que a recorrente não logrou demonstrar ter contribuído por dez anos durante o vínculo...

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Parties
Agravante: MARIA GERALDA GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado, Tempo Mínimo De Contribuição, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Supressio E Abuso De Direito, Súmulas 5 E 7/stj, Tema N. 1.034/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Manutenção De Plano De Saúde De Aposentado Tempo Mínimo De Contribuição Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Supressio E Abuso De Direito Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARIA GERALDA GONCALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de contribuição para manutenção do aposentado no plano coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 incidência do Tema n. 1.034/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo-se verificado que a pretensão da parte recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que a recorrente não logrou demonstrar ter contribuído por dez anos durante o vínculo empregatício, tendo contribuído apenas por 4 anos e 9 meses e firmado Termo de Opção com data de término proporcional (01/09/2020); a prorrogação por liberalidade da operadora não altera o cômputo contributivo nem caracteriza supressio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.