REsp 1899012 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BENEDITO DA CRUZ SOBRINHO contra decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, alega o embargante que a decisão embargada foi omissa sobre os seguintes pontos: 1) direito adquirido pelo Embargante com a aposentadoria, que por sua vez se deu anteriormente à rescisão do contrato entre a MABE e a UNIMED ; 2) incidência no caso em apreço do princípio da alteridade (art. 2º do CLT), segundo o qual todos os riscos da atividade econômica são imputáveis tão somente ao empregador, de forma que a dissolução do contrato encontra limites em sua função social e 3) possibilidade de pelo menos o beneficiário e sua dependente poder migrar para um plano individual sem sujeição ao período de carência, se sujeitando às regras e valores da nova modalidade contratual. Intimado, o embargado apresentou impugnação (e-STJ fl. 540) É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que embora os embargos de declaração tenham sido opostos em nome de PEDRO CISCOTTO NETO, pessoa alheia à presente demanda, das razões recursais verifica-se que o recurso fora interposto por BENEDITO DA CRUZ SOBRINHO, que é a verdadeira parte na lide. Dito isto, tem-se que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Alega o embargante, de início, que a decisão embargada teria sido omissa sobre o seu direito adquirido de ser mantido no plano de saúde por ter se aposentado anteriormente à rescisão do contrato entre a MABE e a UNIMED e por serem os riscos da atividade econômica imputáveis tão somente ao empregador. Ocorre que, sobre o tema, assim constou na decisão recorrida: "O Tribunal de origem, no que pertine à alegação do recorrente de não pode sofrer os efeitos negativos decorrentes da rescisão do contrato firmado entra Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda e a recorrida UNIMED, já que cumpriu os requisitos do referido dispositivo legal, devendo ser mantido em plano de saúde ofertado pela recorrente, nas mesmas condições de quando era empregado, expressamente consignou o seguinte: "Seguindo neste raciocínio, se não é dado à operadora manter o aposentado em plano que foi reestruturado, diante de novo contrato de assistência médica firmado com a ex-empregadora, não é justo exigir que a operadora mantenha o aposentado em plano que foi extinto, em função da rescisão do contrato firmado com a ex-empregadora. (..) Portanto, a pretensão do autor não prospera, ante a extinção do direito pelo cancelamento do contrato firmado entre a MABE e a operadora do plano de saúde, não havendo que se falar em permanência no plano que não existe mais." (e-STJ, fls.443/445) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RESILIÇÃO DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO OU PAGAMENTO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE SE RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APROVEITANDO-SE AS CARÊNCIAS. 1. Por um lado, "não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora" (AgInt no REsp 1686240/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). Por outro lado, havendo resilição do contrato empresarial celebrado entre a estipulante e a operadora do plano de saúde, também se extingue o benefício do usuário, ressalvado o direito do consumidor a ser regular e previamente notificado acerca da cessação de seu benefício para eventual oportuna opção por migração para um plano de saúde individual ou familiar administrado pela mesma operadora. Precedentes. 2. Os "planos de saúde variam segundo o regime e o tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por adesão (arts. 16, VII, da Lei nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da ANS), havendo diferenças, entre eles, na atuária e na formação de preços dos serviços da saúde suplementar" (REsp 1.471.569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe de 07/03/2016). Com efeito, é claramente inviável, em vista da preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e da segurança jurídica, simplesmente transmutar uma avença coletiva extinta (plano de saúde empresarial) em individual, conforme procedido pela Corte local, ao estabelecer que a operadora do plano de saúde deveria manter a mesma contraprestação pecuniária. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1582493/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO (e-STJ Fl.491) INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora" (AgInt no REsp 1.686.240/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe de 27/8/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1809543/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) Como visto, a decisão embargada tratou expressamente da questão relativa ao alegado direito do recorrente de ser mantido no plano de saúde por ter se aposentado anteriormente à rescisão do contrato entre a MABE e a UNIMED, destacando que não é justo exigir que a operadora mantenha o aposentado em plano que foi extinto, em função da rescisão do contrato firmado com a ex-empregadora. Quanto à alegada omissão relativa à possibilidade de, pelo menos, o beneficiário e sua dependente poder migrar para um plano individual sem sujeição ao período de carência, se sujeitando às regras e valores da nova modalidade contratual, não houve, nas razões de recurso especial, qualquer alegação sobre o tema, tratando-se a questão de incabível inovação recursal em sede de embargos de declaração. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, a análise de questão de ordem pública que não foi suscitada nas razões recursais somente é possível depois de aberta a instância especial pelo conhecimento do apelo nobre, viabilizando o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2.1. Na espécie, o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento, de modo que não há como apreciar, de ofício, a prescrição da pretensão autoral. 3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não é aplicável em virtude do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1032955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O acórdão embargado não contém o alegado vício, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio. É inadmissível em sede de embargos a revisão do julgado em manifesta pretensão infringente. 2. Não cabe a inovação de argumentos em sede de embargos de declaração, o que ocorre quanto à insurgência da afronta a dispositivos constitucionais, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, sendo inadmissível por força da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 492.634/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014) De ver-se, portanto, que os presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.