AREsp 3006748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à comprovação da divergência jurisprudencial exigida (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TEREZA DE JESUS ALBINO GOMES; Recorrida: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Manutenção De Plano De Saúde Pós Emprego, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Tema 1.034 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Manutenção De Plano De Saúde Pós Emprego Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TEREZA DE JESUS ALBINO GOMES

Recorrente

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto ao aumento da mensalidade após encerramento do vínculo empregatício
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II e §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema 1.034 do STJ sobre custeio integral da mensalidade pelo ex-empregado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais e à comprovação da divergência jurisprudencial exigida (Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.